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Artigo 213.º — Periodicidade e correções de erros de distribuição

AlteradoVersão 4Vigente desde: 22/10/2025
  1. 1 -(Revogado.)
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 204.º à distribuição nas Relações e no Supremo Tribunal de Justiça, com as seguintes especificidades:
    1. a)A distribuição é feita para apurar aleatoriamente o juiz relator de entre todos os juízes da secção competente;
    2. b)A distribuição aos juízes-adjuntos, quando não intervenham no coletivo todos os juízes da secção, é feita aleatoriamente de entre todos os juízes da mesma secção ou formação do juiz relator;
    3. c)Às faltas ou impedimentos que não justifiquem nova distribuição e enquanto esta se não efetuar, aplica-se o disposto no artigo 661.º
  4. 4 -Quando tiver havido erro na distribuição, o processo é distribuído novamente; mas se o erro derivar da classificação do processo, é este carregado ao mesmo coletivo na espécie devida, descarregando-se daquela em que estava indevidamente.
  5. 5 -A distribuição dos recursos, com origem no mesmo processo, é feita por atribuição ao coletivo ao qual tenha sido distribuído o primeiro recurso com origem nesse processo que esteja pendente sem inscrição em tabela, para que possam ser tramitados por apenso, nas seguintes situações:
    1. a)Quando se trate de recursos interpostos da mesma decisão, ou de decisões proferidas sobre os mesmos factos;
    2. b)Quando a decisão de um dos recursos constitua causa prejudicial para a apreciação de outro.
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