1 -ª Apelações em processo comum e especial;
2 -ª Recursos em processo penal;
3 -ª Conflitos e revisão de sentenças de tribunais estrangeiros;
4 -ª Causas de que a Relação conhece em 1.ª instância;
5 -ª Reclamação.
Artigo 214.º — Espécies nas Relações
Vigente desde: 26/06/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 26/06/2013