1 -ª Revistas;
2 -ª Recursos em processo penal;
3 -ª Conflitos;
4 -ª Apelações;
5 -ª Causas de que o tribunal conhece em única instância;
6 -ª Recursos extraordinários para uniformização de jurisprudência.
Artigo 215.º — Espécies no Supremo Tribunal de Justiça
Vigente desde: 26/06/2013
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