- 1 -A distribuição é efetuada por meios eletrónicos, nos termos previstos nos artigos 204.º e 213.º
- 2 -Na distribuição atende-se à ordem de precedência dos juízes, como se houvesse uma só secção.
Artigo 216.º — Como se faz a distribuição
RevogadoVersão 3Vigente desde: 22/10/2025