Artigo 216.º

Como se faz a distribuição

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

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1 -A distribuição é efetuada por meios eletrónicos, nos termos previstos nos artigos 204.º e 213.º
2 -Na distribuição atende-se à ordem de precedência dos juízes, como se houvesse uma só secção.