Artigo 240.º

Formalidades da citação edital por incerteza do lugar

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A citação edital determinada pela incerteza do lugar em que o citando se encontra é feita por afixação de edital, seguida da publicação de anúncio em página informática de acesso público, em termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
2 -O edital é afixado na porta da casa da última residência ou sede que o citando teve no País.