No processo deve constar informação relativa ao teor do anúncio e do edital, sendo registada no sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais a identidade de quem efetuou a afixação do edital e os elementos relativos à sua afixação.
Artigo 244.º — Registo da afixação do edital e publicação do anúncio
Versão 2Vigente desde: 26/07/2019
Histórico de Alterações
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Versão 2
Vigente desde: 26/07/2019
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Até: 26/07/2019