A instância extingue-se com:
- a)O julgamento;
- b)O compromisso arbitral;
- c)A deserção;
- d)A desistência, confissão ou transação;
- e)A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide.
Artigo 277.º — Causas de extinção da instância
Vigente desde: 26/06/2013