Art.º 278 · CPC — Casos de absolvição da instância

1 -O juiz deve abster-se de conhecer do pedido e absolver o réu da instância:
1. a)Quando julgue procedente a exceção de incompetência absoluta do tribunal;
2. b)Quando anule todo o processo;
3. c)Quando entenda que alguma das partes é destituída de personalidade judiciária ou que, sendo incapaz, não está devidamente representada ou autorizada;
4. d)Quando considere ilegítima alguma das partes;
5. e)Quando julgue procedente alguma outra exceção dilatória.
2 -Cessa o disposto no número anterior quando o processo haja de ser remetido para outro tribunal e quando a falta ou a irregularidade tenha sido sanada.
3 -As exceções dilatórias só subsistem enquanto a respetiva falta ou irregularidade não for sanada, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º; ainda que subsistam, não tem lugar a absolvição da instância quando, destinando-se a tutelar o interesse de uma das partes, nenhum outro motivo obste, no momento da apreciação da exceção, a que se conheça do mérito da causa e a decisão deva ser integralmente favorável a essa parte.

Artigo 278.º — Casos de absolvição da instância