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Artigo 278.º

Casos de absolvição da instância

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O juiz deve abster-se de conhecer do pedido e absolver o réu da instância:
    1. a)Quando julgue procedente a exceção de incompetência absoluta do tribunal;
    2. b)Quando anule todo o processo;
    3. c)Quando entenda que alguma das partes é destituída de personalidade judiciária ou que, sendo incapaz, não está devidamente representada ou autorizada;
    4. d)Quando considere ilegítima alguma das partes;
    5. e)Quando julgue procedente alguma outra exceção dilatória.
  2. 2 -Cessa o disposto no número anterior quando o processo haja de ser remetido para outro tribunal e quando a falta ou a irregularidade tenha sido sanada.
  3. 3 -As exceções dilatórias só subsistem enquanto a respetiva falta ou irregularidade não for sanada, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º; ainda que subsistam, não tem lugar a absolvição da instância quando, destinando-se a tutelar o interesse de uma das partes, nenhum outro motivo obste, no momento da apreciação da exceção, a que se conheça do mérito da causa e a decisão deva ser integralmente favorável a essa parte.