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Artigo 286.ºTutela dos direitos do réu

Vigente desde: 26/06/2013
1 -A desistência da instância depende da aceitação do réu desde que seja requerida depois do oferecimento da contestação.
2 -A desistência do pedido é livre mas não prejudica a reconvenção, a não ser que o pedido reconvencional seja dependente do formulado pelo autor.

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Vigente desde: 26/06/2013