Os representantes das pessoas coletivas, sociedades, incapazes ou ausentes só podem desistir, confessar ou transigir nos precisos limites das suas atribuições ou precedendo autorização especial.
Artigo 287.º — Desistência, confissão ou transação das pessoas coletivas, sociedades, incapazes ou ausentes
Vigente desde: 26/06/2013
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