- 1 -Se a penhora, ou qualquer ato judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens, ofender a posse ou qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular quem não é parte na causa, pode o lesado fazê-lo valer, deduzindo embargos de terceiro.
- 2 -Não é admitida a dedução de embargos de terceiro relativamente à apreensão de bens realizada no processo de insolvência.
Artigo 342.º — Fundamento dos embargos de terceiro
Vigente desde: 26/06/2013