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Artigo 355.º

Habilitação no caso de incerteza de pessoas

Redação registada como em vigor em 28/04/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Se forem incertos, são citados editalmente os sucessores da parte falecida.
  2. 2 -Findo o prazo dos éditos sem que os citados compareçam, a causa segue com o Ministério Público, nos termos aplicáveis do artigo 22.º.
  3. 3 -Os sucessores que comparecerem quer durante quer após o prazo dos éditos deduzem a sua habilitação nos termos dos artigos anteriores.
  4. 4 -Nos casos em que à herança é atribuída personalidade judiciária, é lícito requerer a respetiva habilitação.