Artigo 398.º

Embargo por parte de pessoas coletivas públicas

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Quando careçam de competência para decretar embargo administrativo, podem o Estado e as demais pessoas coletivas públicas embargar, nos termos desta secção, as obras, construções ou edificações iniciadas em contravenção da lei ou dos regulamentos.
2 -O embargo previsto no número anterior não está sujeito ao prazo fixado no n.º 1 do artigo anterior.