- 1 -O depoimento só pode ter por objeto factos pessoais ou de que o depoente deva ter conhecimento.
- 2 -Não é, porém, admissível o depoimento sobre factos criminosos ou torpes, de que a parte seja arguida.
Artigo 454.º — Factos sobre que pode recair
Vigente desde: 26/06/2013