Artigo 454.º

Factos sobre que pode recair

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O depoimento só pode ter por objeto factos pessoais ou de que o depoente deva ter conhecimento.
2 -Não é, porém, admissível o depoimento sobre factos criminosos ou torpes, de que a parte seja arguida.