Sendo necessária a nomeação de solicitador, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior.
Artigo 52.º — Nomeação oficiosa de solicitador
Vigente desde: 26/06/2013
Sendo necessária a nomeação de solicitador, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior.