Art.º 535 · CPC — Responsabilidade do autor pelas custas

1 -Quando o réu não tenha dado causa à ação e a não conteste, são as custas pagas pelo autor.
2 -Entende-se que o réu não deu causa à ação:
1. a)Quando o autor se proponha exercer um mero direito potestativo, que não tenha origem em qualquer facto ilícito praticado pelo réu;
2. b)Quando a obrigação do réu só se vencer com a citação ou depois de proposta a ação;
3. c)Quando o autor, munido de um título com manifesta força executiva, recorra ao processo de declaração;
4. d)Quando o autor, podendo logo interpor recurso de revisão, faça uso sem necessidade do processo de declaração.
3 -Ainda que o autor se proponha exercer um mero direito potestativo, as custas são pagas pelo réu vencido, quando a finalidade da ação seja de proteção a este.

Artigo 535.º — Responsabilidade do autor pelas custas