Artigo 542.º

Responsabilidade no caso de má-fé - Noção de má-fé

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Tendo litigado de má-fé, a parte é condenada em multa e numa indemnização à parte contrária, se esta a pedir.
2 -Diz-se litigante de má-fé quem, com dolo ou negligência grave:
1. a)Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar;
2. b)Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa;
3. c)Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação;
4. d)Tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objetivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a ação da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão.
3 -Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admitido recurso, em um grau, da decisão que condene por litigância de má-fé.