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Artigo 550.º

Forma do processo comum

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O processo comum para pagamento de quantia certa é ordinário ou sumário.
  2. 2 -Emprega-se o processo sumário nas execuções baseadas:
    1. a)Em decisão arbitral ou judicial nos casos em que esta não deva ser executada no próprio processo;
    2. b)Em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória;
    3. c)Em título extrajudicial de obrigação pecuniária vencida, garantida por hipoteca ou penhor;
    4. d)Em título extrajudicial de obrigação pecuniária vencida cujo valor não exceda o dobro da alçada do tribunal de 1.ª instância.
  3. 3 -Não é, porém, aplicável a forma sumária:
    1. a)Nos casos previstos nos artigos 714.º e 715.º;
    2. b)Quando a obrigação exequenda careça de ser liquidada na fase executiva e a liquidação não dependa de simples cálculo aritmético;
    3. c)Quando, havendo título executivo diverso de sentença apenas contra um dos cônjuges, o exequente alegue a comunicabilidade da dívida no requerimento executivo;
    4. d)Nas execuções movidas apenas contra o devedor subsidiário que não haja renunciado ao benefício da excussão prévia.
  4. 4 -O processo comum para entrega de coisa certa e para prestação de facto segue forma única.