- 1 -São subsidiariamente aplicáveis ao processo de execução, com as necessárias adaptações, as disposições reguladoras do processo de declaração que se mostrem compatíveis com a natureza da ação executiva.
- 2 -À execução para entrega de coisa certa e para prestação de facto são aplicáveis, na parte em que o puderem ser, as disposições relativas à execução para pagamento de quantia certa.
- 3 -À execução sumária aplicam-se subsidiariamente as disposições do processo ordinário.
- 4 -Às execuções especiais aplicam-se subsidiariamente as disposições do processo ordinário.
- 5 -O processo de execução corre em tribunal quando seja requerida ou decorra da lei a prática de ato da competência da secretaria ou do juiz e até à prática do mesmo.
Artigo 551.º — Disposições reguladoras
Vigente desde: 26/06/2013