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Artigo 568.º

Exceções

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Não se aplica o disposto no artigo anterior:

  1. a)Quando, havendo vários réus, algum deles contestar, relativamente aos factos que o contestante impugnar;
  2. b)Quando o réu ou algum dos réus for incapaz, situando-se a causa no âmbito da incapacidade, ou houver sido citado editalmente e permaneça na situação de revelia absoluta;
  3. c)Quando a vontade das partes for ineficaz para produzir o efeito jurídico que pela ação se pretende obter;
  4. d)Quando se trate de factos para cuja prova se exija documento escrito.

Referências (1)

Referenciado por (14)