Compete ao Ministério Público promover a execução por custas e multas judiciais impostas em qualquer processo.
Artigo 57.º — Legitimidade do Ministério Público como exequente
RevogadoVersão 2Vigente desde: 27/04/2019
Compete ao Ministério Público promover a execução por custas e multas judiciais impostas em qualquer processo.