Compete ao Ministério Público promover a execução por custas e multas judiciais impostas em qualquer processo.
Artigo 57.º — Legitimidade do Ministério Público como exequente
RevogadoVigente desde: 27/04/2019
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Versão 1
Vigente desde: 27/04/2019
Lei n.º 27/2019 - 1.ª Série(28/03/2019)