Art.º 571 · CPC — Defesa por impugnação e defesa por exceção

1 -Na contestação cabe tanto a defesa por impugnação como por exceção.
2 -O réu defende-se por impugnação quando contradiz os factos articulados na petição ou quando afirma que esses factos não podem produzir o efeito jurídico pretendido pelo autor; defende-se por exceção quando alega factos que obstam à apreciação do mérito da ação ou que, servindo de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito invocado pelo autor, determinam a improcedência total ou parcial do pedido.

Artigo 571.º — Defesa por impugnação e defesa por exceção