Artigo 573.º

Oportunidade de dedução da defesa

Redação registada como em vigor em 06/08/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, excetuados os incidentes que a lei mande deduzir em separado.
2 -Depois da contestação só podem ser deduzidas as exceções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente admita passado esse momento, ou de que se deva conhecer oficiosamente.