- 1 -As exceções são dilatórias ou perentórias.
- 2 -As exceções dilatórias obstam a que o tribunal conheça do mérito da causa e dão lugar à absolvição da instância ou à remessa do processo para outro tribunal.
- 3 -As exceções perentórias importam a absolvição total ou parcial do pedido e consistem na invocação de factos que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor.
Artigo 576.º — Exceções dilatórias e perentórias - Noção
Vigente desde: 26/06/2013