Artigo 600.º

Designação da audiência nas ações de indemnização

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Nas ações de indemnização fundadas em responsabilidade civil, se a duração do exame para a determinação dos danos se prolongar por mais de três meses, pode o juiz, a requerimento do autor, determinar a realização da audiência, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 609.º.
2 -A designação da audiência, nos termos do número anterior, não prejudica a realização do exame, a cujo relatório se atende na liquidação.