Artigo 609.º

Limites da condenação

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir.
2 -Se não houver elementos para fixar o objeto ou a quantidade, o tribunal condena no que vier a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja líquida.
3 -Se tiver sido requerida a manutenção em lugar da restituição da posse, ou esta em vez daquela, o juiz conhece do pedido correspondente à situação realmente verificada.