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Artigo 615.º

Causas de nulidade da sentença

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É nula a sentença quando:
    1. a)Não contenha a assinatura do juiz;
    2. b)Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
    3. c)Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;
    4. d)O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;
    5. e)O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.
  2. 2 -A omissão prevista na alínea a) do número anterior é suprida oficiosamente, ou a requerimento de qualquer das partes, enquanto for possível colher a assinatura do juiz que proferiu a sentença, devendo este declarar no processo a data em que apôs a assinatura.
  3. 3 -Quando a assinatura seja aposta por meios eletrónicos, não há lugar à declaração prevista no número anterior.
  4. 4 -As nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do n.º 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades.