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Artigo 62.º

Fatores de atribuição da competência internacional

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes:

  1. a)Quando a ação possa ser proposta em tribunal português segundo as regras de competência territorial estabelecidas na lei portuguesa;
  2. b)Ter sido praticado em território português o facto que serve de causa de pedir na ação, ou algum dos factos que a integram;
  3. c)Quando o direito invocado não possa tornar-se efetivo senão por meio de ação proposta em território português ou se verifique para o autor dificuldade apreciável na propositura da ação no estrangeiro, desde que entre o objeto do litígio e a ordem jurídica portuguesa haja um elemento ponderoso de conexão, pessoal ou real.