Artigo 645.º

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Redação registada como em vigor em 09/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Sobem nos próprios autos as apelações interpostas:
1. a)Das decisões que ponham termo ao processo;
2. b)Das decisões que suspendam a instância;
3. c)Das decisões que indefiram o incidente processado por apenso;
4. d)Das decisões que indefiram liminarmente ou não ordenem a providência cautelar.
2 -Sobem em separado as apelações não compreendidas no número anterior.
3 -Formam um único processo as apelações que subam conjuntamente, em separado dos autos principais.