- 1 -No caso previsto no n.º 4 do artigo anterior, a atribuição do efeito suspensivo extingue-se se o recurso estiver parado durante mais de 30 dias por negligência do apelante.
- 2 -Ao pedido de atribuição de efeito suspensivo pode o apelado responder na sua alegação.
Artigo 648.º — Termos a seguir no pedido de atribuição do efeito suspensivo
Vigente desde: 26/06/2013