Artigo 649.º

Traslado e exigência de caução

Redação registada como em vigor em 09/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O apelado pode requerer a todo o tempo extração de traslado, com indicação das peças que, além da sentença, ele deva abranger.
2 -Não querendo, ou não podendo, obter execução provisória da sentença, o apelado que não esteja já garantido por hipoteca judicial pode requerer, na alegação, que o apelante preste caução.