Artigo 661.º

Falta ou impedimento dos juízes

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

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1 -O relator é substituído pelo primeiro adjunto nas faltas ou impedimentos que não justifiquem segunda distribuição e enquanto esta se não efetuar.
2 -Se a falta ou impedimento respeitar a um dos juízes-adjuntos, a substituição cabe ao juiz seguinte ao último deles.