Artigo 695.º
Julgamento e termos a seguir quando o recurso é procedente
Redação registada como em vigor em 15/04/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Ao julgamento do recurso é aplicável o disposto no artigo 687.º, com as necessárias adaptações.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 691.º, a decisão que verifique a existência da contradição jurisprudencial revoga o acórdão recorrido e substitui-o por outro em que se decide a questão controvertida.
- 3 -A decisão de provimento do recurso não afeta qualquer sentença anterior à que tenha sido impugnada nem as situações jurídicas constituídas ao seu abrigo.