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Artigo 696.º-A

Responsabilidade civil do Estado

Redação registada como em vigor em 15/02/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A revisão de decisão transitada em julgado no caso previsto na alínea h) do artigo anterior só é admissível se o recorrente:
    1. a)Não tiver contribuído, por ação ou omissão, para o vício que imputa à decisão; e
    2. b)Tiver esgotado todos os meios de impugnação da decisão quanto à matéria suscetível de originar a responsabilidade civil do Estado.
  2. 2 -O recurso previsto no número anterior é interposto também contra o Estado.

Referências (1)

Referenciado por (1)