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Artigo 718.º

Retificação, atualização, eliminação e consulta dos dados

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A retificação ou atualização dos dados inscritos no registo informático de execuções pode ser requerida pelo respetivo titular, a todo o tempo.
  2. 2 -A menção de a execução ter findado com pagamento parcial ou ter sido extinta, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo anterior, pode ser eliminada a requerimento do devedor, logo que este prove o cumprimento da obrigação.
  3. 3 -Após o pagamento integral, o registo da execução finda é eliminado imediata e oficiosamente pelo agente de execução.
  4. 4 -A consulta do registo informático de execuções pode ser efetuada:
    1. a)Por magistrado judicial ou do Ministério Público;
    2. b)Por pessoa capaz de exercer o mandato judicial ou agente de execução;
    3. c)Pelo titular dos dados;
    4. d)Por quem tenha relação contratual ou pré-contratual com o titular dos dados ou revele outro interesse atendível na consulta, mediante consentimento do titular ou autorização dada pela entidade indicada no diploma previsto no número seguinte.
  5. 5 -O registo informático de execuções é regulado em diploma próprio.