Saltar para o conteúdo principal

Artigo 732.º

Termos da oposição à execução

Redação registada como em vigor em 15/02/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os embargos, que devem ser autuados por apenso, são liminarmente indeferidos quando:
    1. a)Tiverem sido deduzidos fora do prazo;
    2. b)O fundamento não se ajustar ao disposto nos artigos 729.º a 731.º;
    3. c)Forem manifestamente improcedentes.
  2. 2 -Se forem recebidos os embargos, o exequente é notificado para contestar, dentro do prazo de 20 dias, seguindo-se, sem mais articulados, os termos do processo comum declarativo.
  3. 3 -À falta de contestação é aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 567.º e no artigo 568.º, não se considerando, porém, confessados os factos que estiverem em oposição com os expressamente alegados pelo exequente no requerimento executivo.
  4. 4 -A procedência dos embargos extingue a execução, no todo ou em parte.
  5. 5 -Em caso de procedência dos embargos fundados em qualquer das situações previstas na alínea e) do artigo 696.º, é admitida a renovação da instância deste processo a requerimento do exequente, apresentado no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão dos embargos.
  6. 6 -Para além dos efeitos sobre a instância executiva, a decisão de mérito proferida nos embargos à execução constitui, nos termos gerais, caso julgado quanto à existência, validade e exigibilidade da obrigação exequenda.