Art.º 812 · CPC — Determinação da modalidade de venda e do valor base dos bens

1 -Quando a lei não disponha diversamente, a decisão sobre a venda cabe ao agente de execução, ouvidos o exequente, o executado e os credores com garantia sobre os bens a vender.
2 -A decisão tem como objeto:
1. a)A modalidade da venda, relativamente a todos ou a cada categoria de bens penhorados;
2. b)O valor base dos bens a vender;
3. c)A eventual formação de lotes, com vista à venda em conjunto de bens penhorados.
3 -O valor de base dos bens imóveis corresponde ao maior dos seguintes valores:
1. a)Valor patrimonial tributário, nos termos de avaliação efetuada há menos de seis anos;
2. b)Valor de mercado.
4 -Em relação aos bens não referidos no número anterior, o agente de execução fixa o seu valor de base de acordo com o valor de mercado.
5 -Nos casos da alínea b) do n.º 3 e do número anterior, o agente de execução pode promover as diligências necessárias à fixação do valor do bem de acordo com o valor de mercado, quando o considere vantajoso ou algum dos interessados o pretenda.
6 -A decisão é notificada pelo agente de execução ao exequente, ao executado e aos credores reclamantes de créditos com garantia sobre os bens a vender, preferencialmente por meios eletrónicos.
7 -Se o executado, o exequente ou um credor reclamante discordar da decisão, cabe ao juiz decidir; da decisão deste não há recurso.

Artigo 812.º — Determinação da modalidade de venda e do valor base dos bens