- 1 -As irregularidades relativas à abertura, licitação, sorteio, apreciação e aceitação das propostas só podem ser arguidas no próprio ato.
- 2 -Na falta de proponentes ou de aceitação das propostas, tem lugar a venda por negociação particular.
Artigo 822.º — Irregularidades ou frustração da venda por meio de propostas
Vigente desde: 26/06/2013