Artigo 839.º

Casos em que a venda fica sem efeito

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

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1 -Além do caso previsto no artigo anterior, a venda só fica sem efeito:
1. a)Se for anulada ou revogada a sentença que se executou ou se a oposição à execução ou à penhora for julgada procedente, salvo quando, sendo parcial a revogação ou a procedência, a subsistência da venda for compatível com a decisão tomada;
2. b)Se toda a execução for anulada por falta ou nulidade da citação do executado, que tenha sido revel, salvo o disposto no n.º 4 do artigo 851.º;
3. c)Se for anulado o ato da venda, nos termos do artigo 195.º;
4. d)Se a coisa vendida não pertencia ao executado e foi reivindicada pelo dono.
2 -Quando, posteriormente à venda, for julgada procedente qualquer ação de preferência ou for deferida a remição de bens, o preferente ou o remidor substituem-se ao comprador, pagando o preço e as despesas da compra.
3 -Nos casos previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1, a restituição dos bens tem de ser pedida no prazo de 30 dias a contar da decisão definitiva, devendo o comprador ser embolsado previamente do preço e das despesas de compra; se a restituição não for pedida no prazo indicado, o vencedor só tem direito a receber o preço.