Art.º 849 · CPC — Extinção da execução

1 -A execução extingue-se nas seguintes situações:
1. a)Logo que se efetue o depósito da quantia liquidada, nos termos do artigo 847.º;
2. b)Depois de efetuada a liquidação e os pagamentos, pelo agente de execução, nos termos do Regulamento das Custas Processuais, tanto no caso do artigo anterior como quando se mostre satisfeita pelo pagamento coercivo a obrigação exequenda;
3. c)Nos casos referidos no n.º 3 do artigo 748.º, no n.º 2 do artigo 750.º, no n.º 6 do artigo 799.º e no n.º 4 do artigo 855.º, por inutilidade superveniente da lide;
4. d)No caso referido na alínea b) do n.º 4 do artigo 779.º;
5. e)No caso referido no n.º 4 do artigo 794.º;
6. f)Quando ocorra outra causa de extinção da execução.
2 -A extinção é notificada ao exequente, ao executado, apenas nos casos em que este já tenha sido pessoalmente citado, e aos credores reclamantes.
3 -A extinção da execução é comunicada, por via eletrónica, ao tribunal, sendo assegurado pelo sistema informático o arquivo automático e eletrónico do processo, sem necessidade de intervenção judicial ou da secretaria.

Artigo 849.º — Extinção da execução