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Artigo 849.º

Extinção da execução

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A execução extingue-se nas seguintes situações:
    1. a)Logo que se efetue o depósito da quantia liquidada, nos termos do artigo 847.º;
    2. b)Depois de efetuada a liquidação e os pagamentos, pelo agente de execução, nos termos do Regulamento das Custas Processuais, tanto no caso do artigo anterior como quando se mostre satisfeita pelo pagamento coercivo a obrigação exequenda;
    3. c)Nos casos referidos no n.º 3 do artigo 748.º, no n.º 2 do artigo 750.º, no n.º 6 do artigo 799.º e no n.º 4 do artigo 855.º, por inutilidade superveniente da lide;
    4. d)No caso referido na alínea b) do n.º 4 do artigo 779.º;
    5. e)No caso referido no n.º 4 do artigo 794.º;
    6. f)Quando ocorra outra causa de extinção da execução.
  2. 2 -A extinção é notificada ao exequente, ao executado, apenas nos casos em que este já tenha sido pessoalmente citado, e aos credores reclamantes.
  3. 3 -A extinção da execução é comunicada, por via eletrónica, ao tribunal, sendo assegurado pelo sistema informático o arquivo automático e eletrónico do processo, sem necessidade de intervenção judicial ou da secretaria.