Artigo 851.º
Anulação da execução em caso de revelia
Redação registada como em vigor em 15/02/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Se a execução correr à revelia, pode o executado invocar, a todo o tempo, algum dos fundamentos previstos na alínea e) do artigo 696.º
- 2 -Sustados todos os termos da execução, conhece-se logo da reclamação e, caso seja julgada procedente, anula-se tudo o que na execução se tenha praticado.
- 3 -A reclamação pode ser feita mesmo depois de finda a execução.
- 4 -Se, após a venda, tiver decorrido o tempo necessário para a usucapião, o executado fica apenas com o direito de exigir do exequente, no caso de dolo ou de má-fé deste, a indemnização do prejuízo sofrido, se esse direito não tiver prescrito entretanto.