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Artigo 865.º

Termos do diferimento da desocupação

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A petição de diferimento da desocupação assume caráter de urgência e é indeferida liminarmente quando:
    1. a)Tiver sido deduzida fora do prazo;
    2. b)O fundamento não se ajustar a algum dos referidos no artigo anterior;
    3. c)For manifestamente improcedente.
  2. 2 -Se a petição for recebida, o exequente é notificado para contestar, dentro do prazo de 10 dias, devendo logo oferecer as provas disponíveis e indicar as testemunhas a apresentar, até ao limite de três.
  3. 3 -O juiz deve decidir do pedido de diferimento da desocupação por razões sociais no prazo máximo de 20 dias a contar da sua apresentação, sendo, no caso previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior, a decisão oficiosamente comunicada, com a sua fundamentação, ao Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
  4. 4 -O diferimento não pode exceder o prazo de cinco meses a contar da data do trânsito em julgado da decisão que o conceder.

Referências (1)