- 1 -Para a execução pelas indemnizações referidas no artigo 542.º e preceitos análogos é competente o tribunal em que haja corrido o processo no qual tenha sido proferida a condenação.
- 2 -A execução pelas indemnizações corre por apenso ao respetivo processo.
Artigo 87.º — Execução pelas indemnizações
AlteradoVersão 2Vigente desde: 27/04/2019