Saltar para o conteúdo principal

Artigo 87.º

Execução pelas indemnizações

Redação registada como em vigor em 14/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para a execução pelas indemnizações referidas no artigo 542.º e preceitos análogos é competente o tribunal em que haja corrido o processo no qual tenha sido proferida a condenação.
  2. 2 -A execução pelas indemnizações corre por apenso ao respetivo processo.

Referências (1)