- 1 -Quem pretender a curadoria definitiva dos bens do ausente deduz os factos que caracterizam a ausência e lhe conferem a qualidade de interessado e requer que sejam citados o detentor dos bens, o curador provisório, o administrador ou procurador, o Ministério Público, se não for o requerente, e quaisquer interessados certos e, por éditos, o ausente e os interessados incertos.
- 2 -O ausente é citado por éditos de seis meses; o processo segue entretanto os seus termos, mas a sentença não é proferida sem findar o prazo dos éditos.
- 3 -O processo de justificação da ausência é dependência do processo de curadoria provisória, se esta tiver sido deferida.
Artigo 881.º — Petição - Citações
Vigente desde: 26/06/2013