O tribunal deve, em todos os seus atos, e em particular nas citações, notificações e outras comunicações dirigidas diretamente às partes e a outras pessoas singulares e coletivas, utilizar preferencialmente linguagem simples e clara
Artigo 9.º-A — Princípio da utilização de linguagem simples e clara
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Decreto-Lei n.º 97/2019 - 1.ª Série(26/07/2019)